Temer vai propor inclusão na pauta de projetos que
criam o "orçamento impositivo"

25/02/10 - O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado "orçamento impositivo" e que regulam o direito de greve no serviço público. "Eu quero verificar se consigo trazer para o Plenário. São temas importantíssimos para a Câmara dos Deputados: direito de greve e orçamento impositivo. Vou discutir com os líderes, naturalmente".

Michel Temer lembrou que os dois temas regulamentam artigos da Constituição e que existe uma comissão especial da Câmara criada para propor a regulamentação dos diversos dispositivos da Carta Magna. O grupo caminha para o fim dos trabalhos e o coordenador, deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo, quer que os integrantes apresentem o maior número possível de proposições. Por isso, ele encaminhou aos integrantes da comissão um pedido para que todos apresentem seus relatórios sobre artigos constitucionais pendentes de regulamentação.

Durante os debates, o próprio Régis de Oliveira apresentou projeto de lei (PLP 526/09) que prevê o orçamento impositivo ao regulamentar o artigo 165 da Constituição. Entre outros pontos, o texto limita o período em que o governo pode bloquear recursos do orçamento aprovado no Congresso, sempre que houver receita. O deputado diz que isso eliminaria uma tensão entre os poderes Executivo e Legislativo.

"O presidente só pode contingenciar verbas públicas se ele não realizar receita. Por exemplo: no ano passado tivemos a crise mundial, onde houve realmente redução de receita. Agora, se eu realizo as receitas e tenho as despesas já predestinadas, não tenho como deixar de cumprir rigorosamente o orçamento. Há um confronto na Casa junto com o Executivo do não pagamento das emendas parlamentares. Isso cria uma brutal dependência do Legislativo face ao Executivo".

Antes mesmo da criação da comissão especial de regulamentação da Constituição, Régis de Oliveira (PL 981/07) também apresentou projeto que trata do direito de greve no serviço público.

O texto, que tramita junto a um projeto apresentado em 2001, obriga que um terço das categorias que prestam serviços essenciais, como saúde e segurança, mantenham a atividade durante as paralisações.

Outros deputados da Comissão Especial também apresentaram contribuições que podem se tornar projetos de lei. É o caso do deputado José Genoino, do PT de São Paulo, que propõe a regulamentação da licença-paternidade, ampliando o benefício para 15 dias. Genoino também quer definir os casos em que ficaria caracterizada a demissão sem justa causa, o que obrigaria o patrão a reintegrar o empregado, além da regulamentação dos adicionais de insalubridade, periculosidade e por atividades penosas, por exemplo.

A Constituição tem cerca de 140 dispositivos não-regulamentados. Alguns projetos regulamentam vários deles de uma só vez. No entanto, nem sempre a regulamentação depende de iniciativa dos parlamentares.

Fonte: Rádio Câmara - 25/02/10