Regis
de Oliveira é favorável a MP que parcela
as dívidas dos exportadores
02/12/09
- A Câmara deve aprovar a Medida Provisória,
que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica
Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos.
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), destaca que, além
de transferir créditos à Caixa, a MP define regras
para o parcelamento de dívidas relativas ao crédito-prêmio
do IPI, um antigo direito dos exportadores cujo aproveitamento
depois de 1990 está em discussão na Justiça.
O deputado afirma ainda que a Medida, facilita empréstimos
para os exportadores e parcela as dividas. O parcelamento pode
ser feito em até 12 parcelas mensais, com isenção
total das multas de mora e de ofício, além do encargo
legal, e desconto de 90% das multas isoladas e de 90% dos juros
de mora.
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02/12/09
- A Câmara deve aprovar a Medida Provisória,
que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica
Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos.
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), destaca que, além
de transferir créditos à Caixa, a MP define regras
para o parcelamento de dívidas relativas ao crédito-prêmio
do IPI, um antigo direito dos exportadores cujo aproveitamento
depois de 1990 está em discussão na Justiça.
O deputado afirma ainda que a Medida, facilita empréstimos
para os exportadores e parcela as dividas. O parcelamento pode
ser feito em até 12 parcelas mensais, com isenção
total das multas de mora e de ofício, além do encargo
legal, e desconto de 90% das multas isoladas e de 90% dos juros
de mora.
