Falta de leis leva à exploração de jogos de azar, diz deputado

22/09/09 - O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator do projeto que legaliza os bingos e caça-níqueis, afirmou que o vazio legislativo em relação aos jogos de azar no País é a principal causa da proliferação de quadrilhas que exploram a jogatina, como a que acaba de ser desmantelada pela Operação Novelo, da Polícia Civil paulista. O projeto, conforme destacou, tipifica como crime o jogo clandestino, com pena de até cinco anos de reclusão, mais sanções econômicas. "Hoje, a lei trata como mera contravenção e só pune o coitadinho", criticou.

O projeto, segundo Regis, está bem amarrado e, após a regulamentação, os jogos terão controle absoluto dos órgãos fiscais e policiais do Estado. "Não haverá brechas para atuação de casas clandestinas e a atuação desse tipo de quadrilha ficará mais difícil", previu. A operação, para ele, não significa retaliação para criar ambiente desfavorável ao projeto que legaliza os bingos, aprovado em todas as comissões técnicas e pronto para ir a votação em plenário. "Não se faz uma operação desse porte a toque de caixa", disse Regis.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecerão na ilegalidade, e os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. Segundo dados que ele levantou, as investigações começaram há cerca de um ano e as diligências foram preparadas com meses de antecedência, o que inclui trabalho de inteligência, autorizações judiciais, mapeamento dos alvos e mobilização de equipe. "A polícia tem mais é que prender e reprimir esse tipo de grupo criminoso", afirmou.

A Justiça expediu mais de 350 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão, em postos comerciais e residenciais. Regis lamentou, porém, que em breve estejam todos soltos. Atualmente, a pena para o jogo é de 3 meses a 1 ano, convertida em prestação de serviços comunitários.

Com a legalização, os estabelecimentos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda. O texto prevê ainda que os jogos tenham acompanhamento online pela Receita Federal e os ganhadores tenham o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte.

As apostas deverão ser pagas à vista, o que, na opinião do deputado, reduz o risco de endividamento do jogador. Ao menos 70% da arrecadação dos estabelecimentos deve ser paga em prêmios. Do volume arrecadado, 17% serão destinados, em forma de royalties, a setores sociais como saúde (14%), segurança (1%), esportes (1%) e cultura (1%).

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