CCJ aprova visto gratuito para estudante e professor no Mercosul

24/06/09 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 859/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo assinado em Córdoba (Argentina), em 20 de julho de 2006, para que estudantes e docentes dos países do Mercosul tenham gratuidade na emissão de vistos.

O compromisso internacional estabelece que serão gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos relacionados a cursos de graduação ou pós-graduação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor; e docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades também oficialmente reconhecidos.

Fortalecimento de intercâmbio
O relator da matéria na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e ressaltou que o acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

"Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura", afirmou.

Íntegra da proposta:
- PDC-859/2008

Fonte: Agência Câmara

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