Dispensa
de visto de entrada no Brasil para os turistas
de cinco países é criticada por Regis de Oliveira
 A
aprovação pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJC) da dispensa de visto de entrada
no Brasil para os turistas dos Estados Unidos, Austrália,
Nova Zelândia e Japão foi amplamente criticada pelo
deputado Regis de Oliveira (PSC/SP). O projeto, de autoria do
deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE), flexibiliza a Lei da
Reciprocidade, e, na sessão de quinta-feira (17/05), foi
aprovado o substitutivo do deputado Antonio Carlos Magalhães
Neto (DEM/BA) ao Projeto de Lei 2430/03, concedendo a isenção.
O Plenário ainda vai decidir em votação ainda
a ser marcada.
“Essa decisão
lamentavelmente passou na CCJ trazendo a seguinte novidade para
o Direito brasileiro. Os americanos, sejam eles de que padrão
for, sejam bandidos ou traficantes, e dos demais países,
poderão entrar aqui sem nenhum tipo de fiscalização.
Isso significa renúncia à soberania e à exigência
de tratamento recíproco entre os países”,
afirmou. A argumentação foi feita durante entrevista
concedida ao programa Entrevista
Especial, do jornalista Humberto Martins, da Rádio Câmara.
No entendimento do parlamentar paulista, a decisão agride
dois dispositivos constitucionais. O artigo 4º, que estabelece
que nas relações internacionais o Brasil respeitará
a igualdade entre os estados, e o artigo 84, que diz ser de competência
privativa do presidente da República manter as relações
internacionais e firmar os tratados e todos os convênios
internacionais. “Se se respeita a igualdade entre os estados,
não pode ser criado nenhum benefício favorável
a nenhum outro país”, entende Regis de Oliveira.
Segundo o deputado Regis,
na medida em que se faz uma lei certificando que para alguns países
não será exigido o visto, isto agride a Constituição,
“porque o Congresso se arvora em substituir o presidente
naquilo que é competência dele”. Na sua visão,
essa posição, que ainda não é definitiva,
colocará o Brasil em uma posição subalterna.
Outro alerta do deputado é com relação ao
risco de se incentivar, por tabela, o turismo sexual no País,
uma vez que não haverá fiscalização.
Para ele, não é
difícil compreender o intuito do autor em abrir o País
para que haja incentivo ao turismo. “Ninguém tem
nada contra o turismo e o Brasil é privilegiado em riquezas
naturais. Tem belíssimas praias, uma gastronomia de primeiro
mundo, florestas e um ecoturismo forte”, explicou ele, reforçando
o ponto de vista mais crítico: “Nós não
podemos é abrir mão de determinadas circunstâncias
de fiscalização, de saber quem é que vem
para o País”.
Além desse aspecto,
o deputado Regis salienta que o governo brasileiro também
tem que exigir um tratamento condigno em relação
aos brasileiros que saem daqui para ir para esses países.
Embora tenha conhecimento de que o relator manteve a redação
da lei atual, segundo a qual a reciprocidade prevista nesses casos
será estabelecida mediante acordo internacional, apenas
acrescentando a lista dos países que serão dispensados
de visto, o deputado Regis argumenta que “a reciprocidade
é a base de qualquer acordo e não temos a certeza
de que esses países serão tão abertos assim”.
Como contribuição
“para salvar o projeto”, o deputado Regis de Oliveira
sugeriu que seja estabelecido um dispositivo na Lei do Estrangeiro,
definindo que o Brasil possa adotar uma política flexível
no incentivo ao turismo, ou a outras áreas como, por exemplo,
a científica ou esportiva, mas sempre por Tratado Internacional
e com reciprocidade.
Regis de Oliveira acredita que o
Plenário da Câmara não pode e nem deve aprovar
o projeto do deputado Cadoca, “salvo um amplo acordo”
para retirar a especificação no número de
países e deixar uma cláusula em branco para permitir
às autoridades brasileiras que possam acordar com os países
a possibilidade, conforme o interesse mútuo, de dispensar
o visto para o incentivo a áreas específicas, como
o esporte ou a científica.
- Ouça
a entrevista.
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